Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso:

• "NordCOM" ou "nós" significa NordCOM Sistemas, operadora do serviço NordCOM Monitor, com endereço eletrônico oficial em nordcomsistemas.com.br;
• "Serviço" ou "Plataforma" significa o software NordCOM Monitor, suas funcionalidades de monitoramento de roteadores MikroTik, painel web, APIs, integrações e demais recursos correlatos;
• "Usuário" ou "você" significa a pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza o Serviço, na condição de Cliente, Master, Viewer ou Administrador conforme o caso;
• "Conta" significa o cadastro individualizado do Usuário na Plataforma, acessado mediante login e senha;
• "Plano" significa a modalidade de assinatura contratada, com limites e funcionalidades definidos;
• "Dispositivo Monitorado" significa o roteador MikroTik (ou equipamento compatível) cujas métricas são coletadas pela Plataforma a partir das credenciais fornecidas pelo Usuário.

2. Objeto do contrato

O NordCOM Monitor oferece serviço SaaS (Software as a Service) de monitoramento remoto de roteadores MikroTik, incluindo coleta periódica de métricas via API RouterOS, painel web com gráficos e dashboards, sistema de alertas multicanal (Telegram, WhatsApp, e-mail), geração de relatórios em PDF e Excel, gerenciamento de múltiplos usuários com permissões granulares, e demais funcionalidades descritas em nossa página inicial e atualizadas periodicamente.

3. Cadastro e conta de usuário

3.1. Requisitos

Para utilizar o Serviço, você deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos com capacidade civil plena, OU pessoa jurídica regularmente constituída;
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro (nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone);
• Manter a confidencialidade da sua senha de acesso.

3.2. Responsabilidade pela conta

Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas sob sua Conta, incluindo as de Viewers e Clients que você cadastrar. Em caso de uso não autorizado, comunique imediatamente pelo e-mail suporte@nordcomsistemas.com.br ou WhatsApp +55 21 99392-9780.

3.3. Recusa e suspensão de cadastro

A NordCOM reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou excluir Contas em casos de:

• Fornecimento de dados falsos, incompletos ou inverídicos;
• Uso do Serviço para fins ilegais ou em violação destes Termos;
• Tentativas de fraude, ataque ou exploração indevida da Plataforma;
• Inadimplência continuada após avisos prévios.

4. Planos, preços e pagamento

4.1. Modalidades

Oferecemos diferentes Planos de assinatura, com características e valores publicados em nossa página de planos. Os planos podem ser modificados, criados ou descontinuados a qualquer momento, sem afetar contratações já vigentes (até o fim do ciclo).

4.2. Forma de pagamento

O pagamento é processado exclusivamente via Mercado Pago, no modelo de assinatura recorrente automática em cartão de crédito. Não aceitamos boleto ou PIX para assinaturas regulares por incompatibilidade com cobrança recorrente. Para necessidades especiais (cobrança manual, nota fiscal mensal), consulte planos Enterprise.

4.3. Cobrança

A primeira cobrança ocorre no momento da contratação. As cobranças subsequentes ocorrem a cada 30 dias, automaticamente no cartão cadastrado.

4.4. Falha de pagamento

Em caso de falha (cartão recusado, limite, vencido):

• 1ª tentativa falha: sistema avisa por e-mail e tenta novamente em 3 dias;
• 2ª tentativa falha: nova tentativa em 5 dias;
• 3ª tentativa falha: conta entra em modo somente-leitura (sem coleta de dados novos);
• 15 dias após a 3ª falha: conta é suspensa. Dados ficam preservados por 30 dias para reativação.

4.5. Reajustes

Reajustes de preço de planos serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias por e-mail. Se você não concordar, pode cancelar antes da próxima cobrança sem multa.

5. Período de teste (trial)

Oferecemos um período de teste gratuito de 7 dias, com 1 dispositivo monitorável, sem cadastro de cartão. Ao final do trial:

• Você pode contratar um Plano pago para continuar usando;
• Se não contratar, a Conta entra em modo somente-leitura por 30 dias e depois é desativada;
• Não há cobrança automática ao fim do trial.

6. Cancelamento, suspensão e reembolso

6.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, em Configurações → Assinatura → Cancelar. A partir do cancelamento:

• Não haverá novas cobranças;
• Você continua usando o Serviço normalmente até o fim do período já pago;
• Após o fim do ciclo, a Conta entra em modo somente-leitura por 30 dias, depois é desativada.

6.2. Suspensão pela NordCOM

Podemos suspender o acesso em casos de violação destes Termos, inadimplência ou uso abusivo. Notificaremos por e-mail antes da suspensão (exceto em casos de fraude flagrante ou ameaça à segurança).

6.3. Reembolso

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito de arrependimento em até 7 dias da contratação inicial, com reembolso integral. Após esse prazo, não há reembolso proporcional do mês corrente em caso de cancelamento, mas você continua usando até o fim do ciclo.

7. Obrigações do usuário

Ao usar o Serviço, você se compromete a:

• Utilizá-lo apenas para fins legais e éticos;
• Não tentar contornar limites de plano, mecanismos de segurança ou autenticação;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros não autorizados;
• Não usar o Serviço para monitorar dispositivos sobre os quais não tem autorização legal;
• Manter as credenciais dos seus MikroTiks com permissões mínimas (recomendamos usuário somente-leitura);
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada do software;
• Não usar o Serviço para enviar spam, conteúdo ilícito ou em violação da LGPD;
• Notificar a NordCOM imediatamente sobre suspeitas de uso indevido da sua Conta.

8. Obrigações da NordCOM

Comprometemo-nos a:

• Fornecer o Serviço conforme descrito nos materiais publicitários e na documentação;
• Manter sigilo sobre suas informações conforme nossa Política de Privacidade;
• Aplicar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados (LGPD);
• Oferecer suporte por FAQ, e-mail e WhatsApp em horário comercial brasileiro;
• Notificar com antecedência sobre alterações materiais nestes Termos.

9. Disponibilidade do serviço (SLA)

Empenhamo-nos por uma disponibilidade mensal de 99,5% (excluindo manutenções programadas com aviso prévio de 48h). Períodos de indisponibilidade ocasionados por:

• Falhas em provedores de infraestrutura terceiros (datacenter, MercadoPago, Telegram);
• Ataques cibernéticos de larga escala;
• Caso fortuito ou força maior;
• Ações ou omissões do próprio Usuário (credenciais inválidas, MikroTik off-line, firewall bloqueando, etc.);

Não são contabilizados no cálculo de SLA. Indisponibilidades superiores a 24h contínuas em um mês geram crédito proporcional no ciclo seguinte, mediante solicitação.

10. Limitação de responsabilidade

O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão de infraestrutura. Não substitui:

• Sistemas redundantes de monitoramento em ambientes críticos;
• Equipes técnicas de plantão para resposta a incidentes;
• Decisões humanas sobre arquitetura de rede.

A NordCOM não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de falhas no MikroTik do Usuário ou nas conexões de rede;
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequentes;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em dados da Plataforma;
• Atrasos ou falhas em alertas causados por falhas em serviços de terceiros (Telegram, WhatsApp, SMTP).

A responsabilidade total da NordCOM, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

11. Propriedade intelectual

Todo o software, código-fonte, design, marca, logotipos e materiais do NordCOM Monitor são de propriedade exclusiva da NordCOM Sistemas, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e Lei do Software (Lei 9.609/98).

O Usuário recebe uma licença de uso não-exclusiva, intransferível e revogável enquanto a assinatura estiver ativa. É vedado:

• Copiar, modificar ou redistribuir o software;
• Sublicenciar, vender ou alugar o acesso a terceiros;
• Remover marcas, logos ou avisos de copyright;
• Usar nossa marca em peças publicitárias sem autorização escrita.

12. Confidencialidade e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD). Em resumo:

• Coletamos apenas dados estritamente necessários para a prestação do serviço;
• Não vendemos seus dados a terceiros;
• Você pode solicitar exportação ou exclusão dos seus dados a qualquer momento;
• Aplicamos criptografia em repouso e em trânsito;
• Senhas são armazenadas com hash bcrypt (irreversível);
• Mantemos auditoria interna de acessos e alterações.

13. Comunicações eletrônicas

Ao se cadastrar, você autoriza a NordCOM a enviar comunicações por:

• E-mail: transacionais (cobrança, alertas, recuperação de senha) e informativos (mudanças no Serviço, novidades);
• WhatsApp/Telegram: apenas com sua configuração explícita por dispositivo;
• Sistema: notificações no painel da Plataforma.

Você pode descadastrar-se de comunicações informativas (não-essenciais) a qualquer momento por e-mail ou link de descadastro nos próprios e-mails.

14. Alterações destes Termos

Podemos modificar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações materiais (mudanças de preço, suspensão de funcionalidades, novas obrigações) serão notificadas com 30 dias de antecedência por e-mail.

O uso continuado do Serviço após o prazo de notificação implica aceitação das novas condições. Se discordar, você pode cancelar antes da entrada em vigor, sem multa.

15. Resolução de disputas e foro

Quaisquer controvérsias serão preferencialmente resolvidas por negociação direta. Esgotada essa via, fica eleito o Foro da Comarca de Niterói/RJ para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os direitos do consumidor previstos no CDC (Lei 8.078/90).

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.